Processo nº 15017657320238260535

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501765-73.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - José Flavio Rocha dos Santos - Vistos. 1. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a ao Juízo da Vara de Execução Criminal responsável pelo acompanhamento da reprimenda. 2. A(o) patrono(a) indicado(a) para defesa do réu, nos termos do convênio OAB/DPE, arbitro honorários em 100% da tabela vigente. Expeça-se certidão de honorários. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI (OAB 128523/SP)