Processo nº 15016487320238260344
Número do Processo:
1501648-73.2023.8.26.0344
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Marília - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIOProcesso 1501648-73.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER - Vistos. Petição de p. 283/284: diante do informado pela Autoridade Policial à p. 285 (registro da arma vencido em 25/06/2011), e conforme manifestação do representante do Ministério Público à p. 288, por ora, deverá o réu regularizar o registro da arma de fogo. Com a regularização, fica autorizada a devolução da arma. Cumpra-se, no mais, o despacho de p. 280. Serve o presente despacho, como ofício. - ADV: HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP)