Processo nº 15016186720228260281

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501618-67.2022.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da Prostituição - R.S.F. - Primeiramente, proceda a serventia as anotações e averbações necessárias no histórico de partes referente ao Acórdão proferido nos autos. No mais, considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, para retificações cabíveis da 1ª via da Guia de Execução Provisória, encaminhando-se as peças faltantes para o Juízo da Execução Criminal via e-mail institucional, com referência à PEC cadastrada para cumprimento provisório da pena. Cumpra-se o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG. Expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Certifique a serventia se o réu foi assistido por defensor nomeado ou constituído, bem como se houve concessão de gratuidade de justiça, tarjeando-se os autos, se o caso. - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP)