Processo nº 15015605620238260628

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1501560-56.2023.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO DA SILVA MOREIRA - - LUIZ FELIPE NASCIMENTO SILVA - Com o cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Extraia-se, desde logo, certidão em relação à multa penal, abrindo-se vista ao MP. No caso de defensor nomeado, expeça-se certidão nos termos do convênio DPE/OAB. Intime-se para pagamento, por carta com aviso de recebimento, em relação às custas processuais (art. 804 do CPP; art. 1094, I, das Normas de Serviço da CGJSP, caso não seja beneficiário da gratuidade processual). Acaso decorrido o prazo sem o pagamento, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Havendo fiança, abatidas a multa penal e taxa judiciária, defiro o levantamento do que sobejar. Expeça-se o necessário, intimando-se. Anoto determinação para incineração da droga apreendida, bem como determinação para o perdimento dos objetos apreendidos (fl. 345). Oficie-se à Delegacia de Polícia, informando que foi decretado o perdimento dos objetos apreendidos (fls. 15/16), em favor da União. Oficie-se também à SENAD, nos termos do artigo 63, §4°, da Lei 11.343/2006. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (TRE/IIRGD) e, por fim, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO (OAB 347151/SP), ROSANGELA DE SANTANA BESERRA (OAB 348267/SP)