Município De Itanhaém x Termaq - Terraplanagem Construção Civil E Escavações Ltda - Em Recuperação Judicial

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501530-74.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelado: Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 32 DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 32 DO CTN QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEIS COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO OU NÃO DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO PELO PODER PÚBLICO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 32 DO CTN, QUE NÃO ESTÁ CLARA NOS AUTOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AOS EFEITOS DA REVELIA MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS AFIRMAÇÕES DO EXCIPIENTE. INCLUSÃO DO BEM EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO IMPLICA NA NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO IPTU, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE AS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPEDEM DE FORMA ABSOLUTA O USO E GOZO DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÓ VIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU OUTRA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) - Igor Erwin Lay Tarcha (OAB: 237557/SP) - 1º andar
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501530-74.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelado: Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 32 DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 32 DO CTN QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEIS COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO OU NÃO DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO PELO PODER PÚBLICO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 32 DO CTN, QUE NÃO ESTÁ CLARA NOS AUTOS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AOS EFEITOS DA REVELIA MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS AFIRMAÇÕES DO EXCIPIENTE. INCLUSÃO DO BEM EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO IMPLICA NA NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO IPTU, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE AS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPEDEM DE FORMA ABSOLUTA O USO E GOZO DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÓ VIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU OUTRA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) - Igor Erwin Lay Tarcha (OAB: 237557/SP) - 1º andar