Processo nº 15014133620238260529

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1501413-36.2023.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCO AURELIO RODRIGO DE FREITAS - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas nas peças de defesa não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois dependem de dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 15/09/2025 às 14:00h horas. A audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. A audiência por videoconferência está prevista nos artigos 185, §2º, inciso IV, 217 e 222, §3º, ambos do Código de Processo Penal (Lei Nº 11.900/2009). Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso. Intime-se e/ou requisite-se o réu e as testemunhas arroladas para comparecimento. Intime-se a defesa para que informe nos autos o e-mail do defensor(a) caso não conste no processo, para que seja enviado o link de acesso para a sala de audiência virtual. Deverá informar, também, se possível, o número de contato para que seja realizado testes de acesso à audiência pelos servidores, assim como o link de acesso para a audiência poderá ser enviado também pelo aplicativo WhatsApp. Providencie o funcionário responsável pelo cumprimento do processo a intimação da vítima, testemunhas de acusação e defesa para que informem o e-mail e/ou número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp por onde será encaminhado o link de acesso para a audiência virtual, certificando nos autos. Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP)