Processo nº 15013820520218260038

Número do Processo: 1501382-05.2021.8.26.0038

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1501382-05.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.J.S.C. - Em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos moldes da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SOLIMAR JOÃO SILVA DA COSTA, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. - ADV: FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ (OAB 371854/SP)