Alexandre De Oliveira Gonçalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501156-35.2023.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pindamonhangaba - Apelante: Alexandre de Oliveira Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Diniz Fernando - Deram parcial provimento ao apelo para que ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES fique condenado por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo sua pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, mais 250 dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. V.U. - - Advs: Anderson Aparecido de Godoi (OAB: 410439/SP) - 10º Andar