Processo nº 15009268220248260286

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500926-82.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vitor Gabriel Jorge de Oliveira - Vistos, Indefiro a expedição de nova certidão de honorários pelos motivos expostos pelo defensor dativo à fl. 252. Conforme orienta a Assessoria de Convênios da DPE, item 49 do Ofício AC nº 1033/2016, nas certidões de honorários advocatícios relativas a fase recursal, o campo "data da sentença" deve ficar sem preenchimento, assinalando-se o item "4 - Recurso" no campo "Atos Praticados", constando-se ainda a data do trânsito em julgado do v. acórdão no campo próprio. Orienta ainda que: não sendo o caso de erro material no preenchimento da certidão de honorários, a necessidade de correção será após a eventual devolução pela Defensoria Pública, apontando-se os motivos da rejeição. As informações mencionada pelo defensor como "data da sentença" e "todos os atos do processo" são dados lançados na certidão de honorários relativa à primeira fase, como constou na certidão expedida e disponibilizada em 26/06/2024 (fl. 182). Em relação aos mencionados "asteriscos", gerados pelo próprio sistema na emissão do documento, não é o caso de retirada, uma vez não ter sido motivo de rejeição da totalidade das certidões expedidas por este Juízo. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls. 237/238, o comprovante de pagamento do MLE expedido à fl. 229 e o Termo de Destruição do objeto determinado à fl. 234. Int. - ADV: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500926-82.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vitor Gabriel Jorge de Oliveira - Vistos, Fl. 217: O defensor manifestou ciência do acórdão. Aguarde-se o trânsito em julgado para a defesa. Oportunamente, comunique-se ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e tornem os autos conclusos para outras deliberações. Int. - ADV: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP)