Processo nº 15009081020228260358
Número do Processo:
1500908-10.2022.8.26.0358
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO FISCAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Última atualização encontrada em
09 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: EXECUçãO FISCALProcesso 1500908-10.2022.8.26.0358 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto de Brito - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, por que tempestivos. Os embargos, porém, veiculam inconformismo contra a decisão de fls. 62/65, que não padece de omissão, obscuridade ou contradição. Semelhante inconformismo não dispensa o manejo de recurso específico. Assim, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO DA SILVA GRASSIANO (OAB 509232/SP)