Processo nº 15008999720238260201

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500899-97.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - MARIZA PEREIRA FIDELLI - Vistos. Foi decretada a revelia da ré às fls. 121/124, que devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência. A r. Sentença transitou em julgado conforme fls. 138. Sobre o recurso de apelação (fls. 163), diga o Ministério Público. - ADV: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP), LUANA DE OLIVEIRA MATOS LAVARDA (OAB 404801/SP)
3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Luana de Oliveira Matos Lavarda (OAB 404801/SP) Processo 1500899-97.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIZA PEREIRA FIDELLI - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença. Arbitro honorários proporcionais nos termos do respectivo código do convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0, encaminhando-se o documento à unidade judiciária competente. Intime-se a ré para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Comunique-se.