Processo nº 15008279020238260434

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1500827-90.2023.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADOLFO CESAR MINERVINO - Vistos. Considerando a voluntariedade do(s) imputado(s) em aceitar a proposta de acordo de não persecução penal ofertada, HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais. Abra-se vista ao Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo de Execução penal. Atente-se que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Comunique-se ao IIRGD e à Autoridade Policial. Atualize-se o histórico de partes. Intimem-se. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP), PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI MINERVINO (OAB 469702/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1500827-90.2023.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADOLFO CESAR MINERVINO - Vistos. Oferecida pelo MP a proposta para celebração do ANPP, conforme artigo 28-A do CPP. Considero que a proposta não tenha condições inadequadas, insuficientes ou abusivas. E ainda atende claramente aos requisitos legais. Resta aferir a voluntariedade, mas considero que seja prescindível realizar audiência virtual, eis que o beneficiado se faz representar por Advogado. Dito isto, para a devida homologação, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o beneficiado, através de seu Advogado, informe expressamente se concorda com a proposta do MP. Havendo concordância, voltem conclusos para homologação, cumprindo-se o artigo 28-A, § 6° do CPP. Intimem-se. - ADV: PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI MINERVINO (OAB 469702/SP), ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)