Processo nº 15005702920258260003

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1500570-29.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuitaà parte ré, bem comoo benefício do prazo processual em dobro, nos termos do art. 186, §1º, do CPC, por estar representada por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado.Anote-se. Por conseguinte, verifico que a certidão de decurso de prazo de fls. 27 encontra-se equivocada, uma vez que o réu apresentou contestação tempestivamente por fazer jus ao benefício do prazo em dobro. Dessa forma,torno sem efeito a certidão de fls. 27. Em prosseguimento à marcha processual,manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica,abra-se vista ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção. Int. - ADV: CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP)