Processo nº 15004254920248260474

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500425-49.2024.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LETÍCIA MEIGAN MARTINS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar LETÍCIA MEIGAN MARTINS , já qualificado , a pena de 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão ( regime inicial semiaberto) e 23( vinte e três) dias multa, como incurso no art. 171, caput , do Código Penal. A acusada respondeu a este processo em liberdade permitindo-lhe recorrer dos termos da sentença desta forma. Condeno a acusada ao pagamento das custas na forma do art. 804, do CPP, mas considerando as demais circunstâncias fáticas, defiro-lhes o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo a suspender o ônus, com aplicação, por analogia, do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) comunique-se o IIRGD; c) façam demais anotações e comunicações pertinentes, adotando-se outras medidas de praxe; e) expeça-se o mandado de prisão com observância do regime prisional inicial semiaberto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP)