Processo nº 15004236520228260663

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500423-65.2022.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.O. - Pelo exposto, possuindo este Juízo competência cumulativa para decidir sobre a presente questão em eventual execução e verificando, nos termos acima analisados, estar ausente justa causa para a sua propositura, acolho o parecer ministerial retro e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à PENA DE MULTA imposta ao réu RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, qualificado acima, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Comunique-se ao TRE, ao IIRGD e à VEC competente. Procedam-se às devidas anotações e comunicações de praxe. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em vista da preclusão lógica. P.I.C. Servirá este documento como ofício. Int./Ciência ao M.P. - ADV: FLAVINE MENDES DUARTE (OAB 469559/SP)