Beatriz Camila Teodoro De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500114-39.2023.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guaratinguetá - Apelante: Beatriz Camila Teodoro de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carla Rahal - por maioria de votos, deram parcial provimento ao apelo defensivo, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6, redimensionando a pena para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau. Vencido o 3º Juiz que dava provimento ao recurso em maior extensão e declarará voto. - - Advs: Amandio de Souza Gavinier (OAB: 112268/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar