Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o embargado se manifeste sobre os Embargos de Declaração. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2; HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) AVALIAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1.099,1295%) É MANIFESTAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (223,22% AO ANO), CONFORME DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A ELEVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS), CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS: EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.8. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZI-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO APÓS A REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234, RESP 1.251.331/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021. STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar