Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Francisco Leandro Pereira De Sousa

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119935-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Francisco Leandro Pereira de Sousa - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  EXCEPCIONALMENTE, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. A TAXA ANUAL APLICADA NO CONTRATO EM TELA (666,69% AO ANO) SUPERA EM MAIS DE 5 VEZES A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÃO EQUIVALENTE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CRÉDITO FOI CONCEDIDO PARA CLIENTE COM ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO TEMA 234 DO STJ.3. JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL.4. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, A SER RESTITUÍDO AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. QUANTIA É ADEQUADA E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º andar