Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Leonardo Henrique De Lima

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093187-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Leonardo Henrique de Lima - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e deram parcial provimento aos recursos de PicPay Instituição de Pagamento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, POIS SE PERMITIU QUE ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA (AUTOR), POSSIBILITANDO QUE FOSSE ABORDADO INICIALMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVE, POR ISSO, RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “PICPAY”, QUE EMERGE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EIS QUE A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA FUGIU DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM CONTAR QUE DEIXOU DE COMPROVAR TER REALIZADO O PROCEDIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL, EM TEMPO RAZOÁVEL - POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “PAGSEGURO”, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA QUE POSTERIORMENTE FOI UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO QUE VITIMOU O AUTOR, HOUVE FALHA NO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DE SEU TITULAR - RESPONSABILIDADE DA CITADA RÉ AFASTADA - VALOR DO "PIX" QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE FALSÁRIOS INCONDICIONALMENTE - DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS, EIS QUE ACABOU POR CONTRIBUIR PARA O OCORRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ “PAGSEGURO” PROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, OS RECURSOS DAS DEMAIS REQUERIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar