Valdirene Ramos Costa Do Nascimento x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1084347-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdirene Ramos Costa do Nascimento - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)