Processo nº 10809388220258260100

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Processo 1080938-82.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S. - - J.A.F.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 01/02 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, visto que foram observadas as formalidades legais. Nos termos da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional nº 66 de 14 de julho de 2010, com manifestação das partes sobre o interesse no desfazimento do vínculo conjugal, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, permanecendo ambos com seus respectivos nomes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Homologo ainda a desistência do prazo recursal. As custas e despesas processuais na forma da lei. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no 29º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, SANTO AMARO, desta Comarca, matrícula nº 117549 01 55 2018 2 00321 173 0095432 15, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, que deverão ser providenciadas pelos requerentes, inclusive certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Registro Civil proceda ao seu cumprimento. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: FÁBIO AUGUSTU LOZANO MENEGHELLI (OAB 437335/SP), FÁBIO AUGUSTU LOZANO MENEGHELLI (OAB 437335/SP)