Marli Silva Leite x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079787-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (C) RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E (D) FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.3. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS: A) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA). 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL NESTA INSTÂNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, RESP 1.061.530/RS). 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO (AGOSTO DE 2015) E NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.  ACOLHIDO EM PARTE. ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A) DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER INCABÍVEL O USO DO "VALOR DA CONDENAÇÃO" (POR SER ÍNFIMO) E O USO DO "VALOR DA CAUSA" (POR INCLUIR, EM SUA MAIOR PARTE, O VALOR DO DANO MORAL QUE A AUTORA FOI VENCIDA), CONFORME DETERMINA O TEMA 1.076, DO C. STJ. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar