Processo nº 10793185220234063800
Número do Processo:
1079318-52.2023.4.06.3800
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF6
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Última atualização encontrada em
18 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1079318-52.2023.4.06.3800/MG
AUTOR : RENATA GONCALVES FERREIRA ROQUE ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) SENTENÇA
Dessa forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pela livre vontade das partes, decretando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. -
26/05/2025 - Documento obtido via DJENSentença Baixar (PDF)