Processo nº 10793185220234063800

Número do Processo: 1079318-52.2023.4.06.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 18 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1079318-52.2023.4.06.3800/MG
    AUTOR: RENATA GONCALVES FERREIRA ROQUE
    ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)

    SENTENÇA


    Dessa forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pela livre vontade das partes, decretando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
  3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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