Evolução Temper Comercio De Vidros Temperados Ltda x Estado De São Paulo

Número do Processo: 1063485-27.2024.8.26.0224

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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23/05/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1063485-27.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063485-27.2024.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Evolução Temper Comercio de Vidros Temperados Ltda; Advogado: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador)