Banco Bmg S/A x Sueli Avian Otero

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063258-19.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sueli Avian Otero (Espólio) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDICAM QUE A AUTORA ANUIU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTORA, AINDA, QUE EFETUOU SAQUES DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Fransuanne Cirqueira Duarte (OAB: 481711/SP) - 3º andar