Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos E Maia Sociedade De Advogados x Coesa Engenharia Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058804-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Texte Engenharia e Tecnologia Ltda - Apelado: Coesa Engenharia Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso da exequente e deram provimento ao recurso da executada, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDECISÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SEM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BUSCA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA EXEQUENTE BUSCA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, APRECIANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CLÁUSULA DE CESSÃO, CONFORME ART. 783 E 803 DO CPC.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO O EXEQUENTE POR PROPOR EXECUÇÃO COM TÍTULO INEXEQUÍVEL, JUSTIFICANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO; RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 783, ART. 803, I, ART. 85, §2º, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.352.382/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 14/10/2024, DJE 23/10/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.873.678/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 26/02/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153902-36.2023.8.26.0000, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) - 3º andar
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058804-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Sociedade de Advogados - Apdo/Apte: Texte Engenharia e Tecnologia Ltda - Apelado: Coesa Engenharia Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso da exequente e deram provimento ao recurso da executada, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDECISÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SEM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BUSCA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA EXEQUENTE BUSCA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, APRECIANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CLÁUSULA DE CESSÃO, CONFORME ART. 783 E 803 DO CPC.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO O EXEQUENTE POR PROPOR EXECUÇÃO COM TÍTULO INEXEQUÍVEL, JUSTIFICANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO; RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 783, ART. 803, I, ART. 85, §2º, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.352.382/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 14/10/2024, DJE 23/10/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.873.678/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 26/02/2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153902-36.2023.8.26.0000, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP) - 3º andar