Metalúrgica Suprens Ltda x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058363-08.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalúrgica Suprens Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15 POSSIBILIDADE. 1. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (RESPS NOS 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS; TEMA Nº 986). 2. PRETENSÃO DE MÉRITO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 332, II, DO CPC/15, CONDENADA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INDEVIDOS, NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 4. MATÉRIA JURÍDICA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA MESMA PARTE LITIGANTE, REJEITADA, NA ORIGEM, COM A APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. 5. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA, RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, PARA EXCLUIR, APENAS E TÃO-SOMENTE, O SEGUINTE: A) CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA; B) INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. 7. FICAM MANTIDOS O RESULTADO INICIAL DA LIDE E OS DEMAIS TERMOS CONSTANTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. 8. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Botelho Piacente (OAB: 113896/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1º andar