Paulo Ricardo Ambrosio De Moraes x Residencial Maria Clara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055272-77.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Paulo Ricardo Ambrosio de Moraes e outro - Apelado: Residencial Maria Clara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO COMPRA E VENDA RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO POSSIBILIDADE TEMA 938 DO STJ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE SUA COBRANÇA É VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO COMPRADOR TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA LOTE NÃO EDIFICADO DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM 12 (DOZE) PARCELAS DESCABIMENTO DEVOLUÇÃO DE VALORES A SER REALIZADA IMEDIATAMENTE E EM PARCELA ÚNICA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO PARA O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - 4º andar