Valter Vidotti x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053191-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Valter Vidotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENGANADA PELO BANCO RÉU, UMA VEZ QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVADAS EXPRESSÕES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSUMIDOR AO ERRO. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. PRODUTO QUE PODE SER CANCELADO PELA PARTE CONTRATANTE A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.      ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Maria Gabriel Faria Abe (OAB: 251948/SP) - Mariana Massuia Sestini (OAB: 409284/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar