Rbr Transporte Rodoviário Eireli x Akta Fleet Locações Ltda

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052802-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rbr Transporte Rodoviário Eireli - Apelado: Akta Fleet Locações Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA EXECUTADA-LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL, POR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, QUE NÃO TEM O ATRIBUTO DA CERTEZA (ART. 783, CAPUT, DO CPC), VISTO QUE PREVISTA ABSTRATAMENTE EM CONTRATO, PARA O CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO CUJA INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, BEM COMO À RESPECTIVA VALORAÇÃO, ASPECTOS ESTRANHOS AO TÍTULO EXECUTIVO E DEPENDENTES DA SOLUÇÃO DE QUESTÕES A ELE EXTERNAS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO ÀS REGRAS DO CONTRATO, DE MODO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DE CONDUTA INFRACIONAL, QUE IMPEDE SE POSSA FALAR EM PRESTAÇÃO CERTA DESDE LOGO INTEGRANTE DO VÍNCULO JURÍDICO. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Ambrosini (OAB: 270566/SP) - Renato Jose Nepomuceno de Freitas Hernandes (OAB: 243306/SP) - 5º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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