Juares Paulo Porto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047224-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juares Paulo Porto (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; (B) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (C) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (D) NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O CDC; (E) NECESSIDADE DE REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA QUE JUSTIFICOU DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURADA. EMBORA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL (STJ, TEMA REPETITIVO 27), NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS PELA PARTE AUTORA, POIS: A) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS E OS JUROS COBRADOS; B) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; C) O RÉU NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA, BEM COMO, IMPLICAM NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, DE FORMA SIMPLES. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, RESP 1.061.530/RS). 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar