Processo nº 10455608220238260602

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Fls. 27602761. Diga a defesa da ré Priscila, no prazo de cinco dias. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. e outros - J.R.F. - Fls. 2666/2667. Observe-se que se trata de audiência híbrida, deferindo ao Nobre Defensor e a todos os participantes, a possibilidade de participação na forma virtual, devendo comparecer ao fórum apenas aqueles que não têm condições técnicas para fazê-lo. Assim, ficam as defesas intimadas a fornecerem os e-mails dos réus e testemunhas que desejam e possuem condições técnicas de participar de forma remota, com urgência. Intimem-se. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. e outros - J.R.F. - Fls. 2666/2667. Observe-se que se trata de audiência híbrida, deferindo ao Nobre Defensor e a todos os participantes, a possibilidade de participação na forma virtual, devendo comparecer ao fórum apenas aqueles que não têm condições técnicas para fazê-lo. Assim, ficam as defesas intimadas a fornecerem os e-mails dos réus e testemunhas que desejam e possuem condições técnicas de participar de forma remota, com urgência. Intimem-se. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Vistos. Fls. 1949/1951; 1967/1969; 1979/1980; 2089/2090; 2302/2303: Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos réus J.C. de M.M., G.F.D., R.C.D., L.L.G., e N.B.M., as quais não trazem nenhuma preliminar. Fls. 2743/2744: observe o cartório. Fls. 2706/2713: a corré P.G.R.M. afirma ser inocente dos fatos descritos na denúncia, alegando que os valores transferidos para sua conta se referem a um acordo informal celebrado entre sua irmã, Juliana, e o ex-marido dela, José Carlos, após o divórcio. Sustenta que o simples recebimento de valores através de transferências regulares, sem outros elementos que comprovem adesão à conduta criminosa, não configura crime, razão pela qual requer seja rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP e, subsidiariamente, seja absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP. Manifestação do M.P. juntada às fls. 2738/2740. DECIDO. Conforme mencionado pela acusação, os argumentos apresentados pelos réus dizem respeito ao mérito da ação, podendo ser analisados somente após a instrução criminal regular, sendo prematuro aprofundar-se no conjunto probatório neste momento. Nesta fase processual, não é possível realizar uma análise detalhada das provas, apenas um juízo preliminar sobre a autoria e materialidade dos fatos imputados ao denunciado, os quais são absolutamente suficientes para o prosseguimento da ação penal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. POSTO ISSO, não existindo qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia (artigo 395 do CPP) ou de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), indefiro os pleitos das defesas. Aguarde-se a audiência designada. Int.. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)