Banco Bmg S/A x Ivanilde Nunes Gonsalves

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040701-04.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Ivanilde Nunes Gonsalves - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do requerido para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DANDO POR INEXIGÍVEIS LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, COM ORDEM DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA NULA DEVIDO À FALTA DE CLAREZA NA EXPOSIÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CLAREZA NA EXPOSIÇÃO DO SERVIÇO. 2. A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS NA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB: 214225/SP) - Sala 203 – 2º andar