Andreza Dos Santos Gomes x So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda,

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038817-65.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Andreza dos Santos Gomes - Apelado: So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso, com observação e determinação. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONCLUSÃO FÍSICA DO EMPREENDIMENTO PREVISTA PARA JANEIRO DE 2026, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, RESTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA O TÉRMINO DA OBRA. APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA DO ATUAL ESTÁGIO DA CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO QUE, NESTE CASO, NÃO SE FIRMA POR PRESUNÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 53 DO CDC C.C. SÚM. 543 E TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. AJUSTE POSTERIOR À LEI Nº 13.786/18. RETENÇÃO REDUZIDA PARA 25% DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIO SIMÉTRICO ÀQUELE USADO PELO STJ PARA VÍNCULOS ANTIGOS NO INTUITO DE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL, COMO QUALQUER OUTRA, A PATAMARES NÃO ABUSIVOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 413 DO CC E 67-A, II, DA LEI Nº 4.591/64. É IMPOSSÍVEL ADMITIR UM DIREITO ADQUIRIDO AO ABUSO. A MULTA/RETENÇÃO DE 50% SEMPRE FOI, E CONTINUARÁ SENDO, ABUSIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE E DESTA CÂMARA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORRETAGEM DEVIDA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA AUTORA. FASE PRÉ-NEGOCIAL ADEQUADA E SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA. MOLDURA FÁTICA QUE SE AJUSTA AO QUE O STJ DECIDIU NOS RESPS. NºS. 1.599.511/SP E 1.551.956/SP. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE TAXA SATI E DE ITBI. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Medeiros Carvalho Xavier (OAB: 411923/SP) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - 5º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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