Marta Maria Rosalino De Oliveira x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038607-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Marta Maria Rosalino de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso, com observação, V.U. - SEGURO DE VIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MATERIAL REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO PERTINÊNCIA DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO DEVIDA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 RECURSO PROVIDO.I- NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PARTE DA AUTORA, SENDO QUE O DESCONTO ERA REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DESTA, PERTINENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL RECONHECIDO;II- A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. CONSIDERANDO-SE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO POR DANO MORAL, A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00.CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038607-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Marta Maria Rosalino de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso, com observação, V.U. - SEGURO DE VIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MATERIAL REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO PERTINÊNCIA DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO DEVIDA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 RECURSO PROVIDO.I- NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PARTE DA AUTORA, SENDO QUE O DESCONTO ERA REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DESTA, PERTINENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL RECONHECIDO;II- A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. CONSIDERANDO-SE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO POR DANO MORAL, A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00.CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 5º andar
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1038607-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Marta Maria Rosalino de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - II. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, o que a isenta do recolhimento do preparo. III. Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 16 de junho de 2025. PAULO AYROSA Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 5º andar