Sueli Aparecida Frigeri De Andrade x Banco Bmg S/A
Número do Processo:
1037806-86.2023.8.26.0506
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037806-86.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Sueli Aparecida Frigeri de Andrade (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora, para alterar os consectários legais da condenação por danos morais, e DERAM PROVIMENTO EM PARTE à apelação interposta pelo banco réu, para autorizar a compensação. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.APELAÇÃO - RÉU - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - LICITUDE E VALIDADE DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA - AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.RAZÕES DE DECIDIR - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE NA QUAL A RÉ NÃO TEVE ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO APRESENTADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA, POR CERTO, A COMPENSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, TRATANDO-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INDISPUTÁVEL DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO RÉU ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br