Solange Matheus Lopes x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036321-71.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Solange Matheus Lopes - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECLAMAÇÃO NO PROCON. CONTRATO NÃO IMPUGNADO POR LONGO PERÍODO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA, COM RESPEITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE RECLAMAÇÃO NO PROCON, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA CONSTITUIÇÃO DE RMC SEM CONTRATO ASSINADO, E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES MENCIONADOS. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO CONSIDEROU, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, A EXISTÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA, AO AFIRMAR QUE A SUPRESSIO DECORREU DO PAGAMENTO REITERADO DAS PARCELAS DESDE 2015 SEM IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EFICAZ, NÃO SENDO NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA À RECLAMAÇÃO NO PROCON. O JULGADO CONCLUIU PELA VALIDADE DO CONTRATO COM BASE NA AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL RECONHECIDO E NA LONGA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA A ALEGADA CONTRADIÇÃO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES COM ENTENDIMENTO DIVERGENTE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, BASTANDO ESSE ENFRENTAMENTO PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA LITERAL AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES CITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITOS INFRINGENTES NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Talita Oliveira (OAB: 366913/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1036321-71.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Solange Matheus Lopes - Embargdo: Banco Bmg S/A - Vistos. Sobre os embargos manifeste-se a parte Embargada no prazo legal. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Juliana Talita Oliveira (OAB: 366913/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sala 203 – 2º andar