Processo nº 10362732120248260001

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1036273-21.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eunice Aparecida dos Santos - Andocard Administradora de Cartões Ltda - Andocard Administradora de Cartões Ltda - Eunice Aparecida dos Santos - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento presencial, a ser realizada na SALA 321 ou 322 (ambas no 3º ANDAR), para o dia 06/08/2025, às 13h30 - 3º ANDAR - SALA 321/322. As partes devem, preferencialmente, providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independente de intimação ou, caso não tenham advogado e pretendam a intimação pessoal, bem como para possibilitar o cumprimento do ato, apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de três (3), no cartório deste Juizado, no prazo preclusivo de cinco (5) dias, contado a partir da intimação deste despacho. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), RICARDO BUZINARI DA SILVA (OAB 325563/SP), RICARDO BUZINARI DA SILVA (OAB 325563/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP)