Processo nº 10361752220214013800

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036175-22.2021.4.01.3800/MG
   

   AUTOR	: MARIO MARCIO DOS SANTOS LEAL DAMASIO
   ADVOGADO(A)	: JANE DE FATIMA GUIMARAES (OAB MG068310)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL GONCALVES LIMA (OAB MG109761)

   
   

   SENTENÇA

   
   Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.  
2. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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