Fernanda Branco De Araujo Fasanella x Vittorio Fasanella

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034721-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Branco de Araujo Fasanella (Justiça Gratuita) - Apelado: Vittorio Fasanella - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUTOR QUE PRETENDE RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL QUE FOI UTILIZADO PELO SEU FILHO E NORA, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO DO CASAL, COM A SAÍDA DE SEU FILHO E A PERMANÊNCIA DA APELANTE NO BEM. CUMPRIMENTO DO ART. 561, I DO CPC. COMPROVADA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. OCUPAÇÃO DO BEM PELA RECORRENTE POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. COMODATO VERBAL. RETOMADA DO BEM QUE É DIREITO POTESTATIVO DO REQUERENTE. CONFIGURADO ESBULHO COM A NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE FAMILIAR PELO QUAL HAVERIA PERMUTA DE IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DO CASAL EM TROCA DESTE OBJETO DA LIDE. AINDA QUE SE CONSIDERE A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, É CERTO QUE ELE NÃO SE CONCRETIZOU. ADEMAIS, ATO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DEVE SER SOLENE, NÃO BASTANDO MERA TRADIÇÃO. REQUERIDA NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO DO DEMANDANTE. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIDO COMODATO, NÃO HÁ COGITAR EM AQUISIÇÃO ORIGINARIA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Amin Faria Nacle (OAB: 117118/SP) - Claudia Basacchi (OAB: 120283/SP) - 3º andar