Msc Mediterranean Shipping Company S.A x Prolin – Comercial, Importadora E Exportadora Ltda

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034306-38.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Apelado: Prolin – Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO O RECEBIMENTO DE US$ 2.214,00, ALEGANDO QUE A RÉ UTILIZOU CONTÊINERES ALÉM DO PRAZO PERMITIDO, INCORRENDO EM SOBRE-ESTADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA SOBRE ESTADIA DOS CONTÊINERES E A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CONTRA ESTADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVOU A EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO DE FRANQUIA POR ATO OU NEGLIGÊNCIA DA RÉ, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.4. O CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL FOI CELEBRADO E HOUVE ALTERAÇÃO DO NAVIO E DA DATA DE EMBARQUE DAS MERCADORIAS.5. A ENTREGA DO CONTÊINER OCORREU FORA DO PERÍODO LIVRE POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO IMPUTÁVEIS À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA SOBRE-ESTADIA DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE AUTORA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - 3º andar