Silvana Alves Da Silva Vieira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033531-47.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Silvana Alves da Silva Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA POR SILVANA ALVES DA SILVA VIEIRA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SERASA LIMPA NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A POSSIBILIDADE DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS NÃO FOI DEMONSTRADA A CONTENTO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A DEFESA.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU BAIXO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, ENTRETANTO, À LUZ DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.076.EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Lebre Romero Peres (OAB: 426361/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar