Bruno Angelo Candido Da Silva Pereira x Filipe Rodrigues Figueiredo

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1032652-60.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Bruno Angelo Candido da Silva Pereira - Filipe Rodrigues Figueiredo - Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), RODRIGO DE ABREU NOGUEIRA (OAB 201492/SP), ANTONIO DOS SANTOS MATHEUS JUNIOR (OAB 112512/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP)