Dagoberto Malatesta Freitas x Clarice Margonari Adamo
Número do Processo:
1031899-53.2023.8.26.0564
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-53.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dagoberto Malatesta Freitas e outro - Apelada: Clarice Margonari Adamo - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DOS FIADORES EXECUTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO NÃO DOTADA A CONFISSÃO DE DÍVIDA DE EXECUTORIEDADE, POR FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES, MAS DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TAMBÉM JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, ESTRITAMENTE NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES. PERTINÊNCIA. DECISÃO, NA VERDADE, ULTRA PETITA. EXECUÇÃO FUNDADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A ESSE RESPEITO, QUE DETERMINA A PURA E SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE ENQUADRA A QUESTÃO COMO MERO AJUSTE DE PLANILHA DE CÁLCULOS, QUANDO NA VERDADE POSSIBILITA À EXEQUENTE A RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO DISTINTO. SENTENÇA CASSADA NA PARTE DESBORDANTE DOS LIMITES DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTES. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXECUTADOS NÃO EMBARGANTES. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-53.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dagoberto Malatesta Freitas e outro - Apelada: Clarice Margonari Adamo - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DOS FIADORES EXECUTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO NÃO DOTADA A CONFISSÃO DE DÍVIDA DE EXECUTORIEDADE, POR FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES, MAS DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TAMBÉM JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, ESTRITAMENTE NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES. PERTINÊNCIA. DECISÃO, NA VERDADE, ULTRA PETITA. EXECUÇÃO FUNDADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, A ESSE RESPEITO, QUE DETERMINA A PURA E SIMPLES EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE ENQUADRA A QUESTÃO COMO MERO AJUSTE DE PLANILHA DE CÁLCULOS, QUANDO NA VERDADE POSSIBILITA À EXEQUENTE A RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO DISTINTO. SENTENÇA CASSADA NA PARTE DESBORDANTE DOS LIMITES DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTES. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXECUTADOS NÃO EMBARGANTES. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br