M. Dos S. M. x A. F. M.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030496-55.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. dos S. M. - Apelado: A. F. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PRETENDE SER EXONERADO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS À SUA EX-ESPOSA, SUSTENTANDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO AUTOR PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A RÉ ALEGA QUE SEU SUSTENTO DEPENDE UNICAMENTE DOS ALIMENTAS PAGOS PELO AUTOR, AFIRMANDO POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DIFICULTAM A SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO, A QUAL DEVE SER MANTIDA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A IDADE E SAÚDE DEBILITADA DA RÉ, E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE DE O ALIMENTANDO PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E ESTÁ EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO QUE A RÉ HERDOU BENS QUE PODEM LHE GERAR RENDA, JUSTIFICANDO, PORTANTO A REDUÇÃO DA PENSÃO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO PERSISTIR APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO. 2. ELEMENTOS DOS AUTOS JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RECORRENTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano dos Santos Gomes (OAB: 231140/SP) - Ernesto Donizete da Silva (OAB: 462527/SP) - Dave Lima Prada (OAB: 174235/SP) - 4º andar