Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Genivaldo Xavier De Oliveira Filho

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1029193-80.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Genivaldo Xavier de Oliveira Filho - Vistos. Tendo em vista que o julgamento dos embargos de declaração pode acarretar modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, conclusos para voto. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Felipe Láo (OAB: 394817/SP) - 4º andar
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029193-80.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Genivaldo Xavier de Oliveira Filho - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HEMODIAFILTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ A FORNECER TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA NA MODALIDADE HEMODIAFILTRAÇÃO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E (II) SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL.A NEGATIVA DE COBERTURA ESTÁ CARACTERIZADA PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ATENDIMENTO PREVISTO NA RN 259 DA ANS, CONFIGURANDO OMISSÃO. SOLICITAÇÃO DO TRATAMENTO FOI FEITA PELA CLÍNICA CREDENCIADA. E-MAIL É PROVA SUFICIENTE. A CONDUTA DA RÉ CAUSOU INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ CONFIGURADA PELA TENTATIVA DE DAR SENTIDO MANIFESTAMENTE OPOSTO AOS FATOS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS. MULTA REDUZIDA PARA 8% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 81, CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 8% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR OMISSÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GERADOR DE DANO MORAL. 2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER INFERIOR A 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Felipe Láo (OAB: 394817/SP) - 4º andar