Vera Lucia Tarozzi Calixto x Banco Bmg S/A
Número do Processo:
1028828-83.2022.8.26.0562
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028828-83.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Vera Lucia Tarozzi Calixto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA, INCLUSIVE, COM CAPTURA DE SELFIE NO ATO DA CELEBRAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA USUÁRIA. HIGIDEZ DA DÍVIDA E DOS DESCONTOS. INSISTÊNCIA DA NÃO CONTRATAÇÃO E DO NÃO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADAMENTE APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br