Osmar Ribella Mendes x Claro S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1028612-54.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osmar Ribella Mendes - CLARO S/A - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso interposto pela parte autora, somente em seu efeito devolutivo (artigo 43, da Lei nº 9.099/95). À parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme disposto no artigo 219 do CPC, a contar da intimação da presente. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), JOÃO THOMAZ P . GONDIN (OAB 62192/RJ)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1028612-54.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osmar Ribella Mendes - CLARO S/A - Vistos. Como o pedido de gratuidade da justiça constante da petição de fls. 173 foi formulado pela autora na fase recursal, mister que a mesma cumpra as disposições contidas no artigo 99 do CPC, em que pesem os argumentos lançados na petição ora apreciada. Isto porque, a presunção de que a autora não dispõe de recursos para arcar com os ônus do processo, como declarado às fls. 173 para a concessão do benefício requerido, somente teria lugar se fosse requerido no primeiro momento, ou seja, na petição inicial. Logo, nos termos do artigo de lei mencionado anteriormente, incumbe ao interessado a comprovação de que não está em condições financeiras que lhe permita suportar os autos com a presente ação. Para tanto deverá a autora juntar aos autos cópia simples de suas últimas 02 (duas) declarações de renda prestadas à Delegacia da Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, independentemente do prazo para recolhimento do preparo e da interposição do recurso inominado. Int. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), JOÃO THOMAZ P . GONDIN (OAB 62192/RJ)