Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Ivan Rodrigues Ortiz

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028383-55.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Ivan Rodrigues Ortiz - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, EFETIVAMENTE, ERA DESNECESSÁRIA E IMPERTINENTE (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II, ART. 355, I E ART. 370) - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO APTOS A INFIRMAR O PLEITO DO APELANTE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 489) - PRELIMINAR AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM 22,00% A.M. E 987,22% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVAÇÃO DE QUE A REVISÃO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM AS SÉRIES 20742 (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) E 25464 (TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) PARA O MÊS DE JULHO/2020, A SER LIQUIDADO OPORTUNAMENTE - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º Andar