Processo nº 10273603920228260577

Número do Processo: 1027360-39.2022.8.26.0577

Tribunal: TJSP

Classe: Execução de Medidas Alternativas

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais

Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais | Classe: Execução de Medidas Alternativas

Processo 1027360-39.2022.8.26.0577 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gabriel Santos de Lima - Diante do integral cumprimento dos termos do acordo, declaro extinta a punibilidade do(a) beneficiado(a) Gabriel Santos de Lima em relação à presente execução de acordo de não persecução firmada nos autos do processo criminal n. . 1501830-10.2021.8.26.0577, da 4ª Vara Criminal - Foro de São José dos Campos/SP (PEC n. 1027360-39.2022.8.26.0577). No mais, providencie a Serventia o necessário para a transferência do valor recolhido a título de reparação do dano aos familiares da vítima. Para tanto, oficie-se à Vara de origem, solicitando o endereço do ofendido ou seus herdeiros. Com a resposta, expeça-se mandado de intimação, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados bancários para expedição do MLE. Façam-se as comunicações necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL FERNANDES LAURENTINO (OAB 433104/SP)